A expectativa da votação da Regulação de Mercados de Criptoativos Europeu (MiCA) ainda em 2022 esmoreceu quando o Parlamento Europeu solicitou o adiamento da votação para até, pelo menos, fevereiro de 2023. De acordo com os representantes do Parlamento, essa decisão foi motivada pela percepção de que o documento de proposta da MiCA é muito complexo, longo e marcante para ser feito “às pressas”.

A decisão certamente não agradou o mercado cripto, muito menos algumas autoridades financeiras. Considerando a dinâmica legislativa da União Europeia e a coletânea de processos necessários envolvendo os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu para, por fim, protocolar a aprovação da legislação, é possível que os representantes do mercado de criptomoedas estejam corretos nas suas previsões sobre a nova projeção de lançamento da MiCA.

Votação da MiCA adiada: e agora?

De acordo com representantes do Parlamento, a regulação é um marco histórico para o mercado financeiro e, justamente por isso, suas revisões e decisões precisam ser tomadas com calma de forma a assegurar o mínimo de riscos e instabilidades possíveis.

Após a decisão recente do Parlamento Europeu em adiar a votação da MiCA, muito se especulou sobre os motivos que levaram a entidade a tomar essa decisão. De acordo com representantes do Parlamento, a regulação é um marco histórico para o mercado financeiro e, justamente por isso, suas revisões e decisões precisam ser tomadas com calma de forma a assegurar o mínimo de riscos e instabilidades possíveis.

O adiamento da votação não afeta apenas a data em que a lei final seria publicada no Diário Oficial da UE, mas também afeta diretamente no período em que as leis começam a entrar em vigor, uma vez que a MiCA prevê o início de aplicação total em todas as esferas cripto somente 18 meses depois da aprovação legislativa final.

Contudo, essa espera é justificada pelo Parlamento Europeu. Apesar do grande passo dado pela Comissão Europeia em formular o regulamento e conseguir avançar para a esfera legislativa do bloco europeu, existe ainda uma série de etapas envolvendo plenárias de debate entre os representantes legislativos do Parlamento e do Conselho Europeu até que todos os representantes dos governos nacionais membros da UE opinem e assinem seu voto frente à pauta debatida.

A jornada da MiCA pela esfera legislativa da UE

Entender a organização de poderes e o escopo político necessário para a aprovação de uma lei na União Europeia é o primeiro passo para entender as ressalvas do Parlamento e as frentes legislativas quanto à “rápida aprovação” da MICA.

A Comissão Europeia é o órgão base da pirâmide legal da UE, sendo a responsável pela elaboração de novas leis e regulamentações para compor as normas jurídicas do bloco. Somado às avaliações e contribuições do Comitê Econômico e Social Europeu e possíveis intervenções de componentes da sociedade civil, a Comissão Europeia formulou a proposta de lei de regulação do mercado de criptomoedas.

Depois do esboço final, o projeto seguiu para ser apresentado ao corpo da pirâmide legislativa: o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu. Embora o Parlamento seja composto por representantes eleitos em voto popular e o Conselho por ministros dos governos nacionais da União Europeia, ambas as entidades têm poder de voto equivalente na tomada de decisão. Em junho de 2022, o Parlamento Europeu e o Conselho fizeram a primeira leitura da MiCA e, sem mais alterações condicionais para a Comissão Europeia, as entidades legislativas entraram em acordo para avançar até a votação de aprovação do ato.

Nesse momento, a MiCA está sob tutela do Parlamento, na espera do agendamento de plenária para votação. Agora o mercado europeu precisa esperar pela apresentação da proposta para votação até fevereiro de 2023  e ainda precisa aguardar pela aprovação no Parlamento, a votação e aprovação no Conselho Europeu e torcer para que as duas entidades concordem com as propostas para que o Comitê de Conciliação não precise entrar na disputa e atrasar mais ainda a decisão.

Apesar da ansiedade do mercado, cautela do Parlamento Europeu pode ser justificável

Embora o adiamento tenha sido um banho de água fria para os participantes do mercado de criptomoedas e os entusiastas do mercado financeiro, as cautelas expostas pelo Parlamento Europeu parecem ser justificáveis.

Considerando o longo processo de aprovação pela frente, parece ser mais benéfico travar o processo para revisões antes da votação inicial e minimizar os riscos de divergência e reprovação dos parlamentares do que deixar o calendário original e enfrentar maiores resistências sobre o texto.

Amanda Stelitano é pesquisadora do Instituto Propague e mestranda em Economia Política Internacional pela UFRJ.

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