Um dos temas mais discutidos globalmente nos últimos tempos, o desenvolvimento de um mercado de carbono enfim está ganhando forma no Brasil. Isto porque, depois de dois anos de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo, o Congresso aprovou, em novembro desse ano, o PL 182/2024, projeto de lei que autoriza a regulação de um mercado de carbono no país, enquanto também especifica regras para a operação de um mercado voluntário.

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Entre as principais disposições, o documento baliza a emissão de gases poluentes pelas empresas em funcionamento no Brasil, ao passo que conecta o mercado de carbono nacional ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituição que atuará na gestão do limite de emissão e de medidas relacionadas à compensação.

Como resultado, todas as companhias que emitam volume igual ou superior a 25 mil toneladas anuais de dióxido de carbono (CO2) deverão se comprometer a compensá-lo.

Simultaneamente, o texto também cria um mecanismo de incentivos para os estados e as empresas que frearem suas emissões de CO2, enquanto aqueles que comprovadamente deixem de lançar gases poluentes na atmosfera possam receber os chamados créditos de carbono.

Aqui, vale destacar que, conforme o PL, um crédito de carbono será proporcional a uma tonelada de “dióxido de carbono equivalente” (CO2e) economizado. A saber, o CO2e é uma medida padrão acordada internacionalmente, que converte outros gases de efeito estufa na forma de CO2.

Dessa maneira, os créditos gerados poderão ser comprados e transformados no que está sendo denominado de Cotas Brasileiras de Emissões, podendo ser adquiridas por empresas que ultrapassem o que é permitido pela lei, ganhando assim o benefício de emissão de uma tonelada de CO2e.

Estados poderão ter seu próprio mercado de carbono

Ainda de acordo com o texto aprovado pelo Legislativo, cada estado brasileiro também poderá ter seu próprio mercado de carbono, podendo gerenciar o volume de créditos produzido dentro de seus limites territoriais, incluindo áreas privadas. Além disso, nesse escopo, as empresas estatais terão permissão para negociar seus créditos.

Ademais, pela nova legislação, o mercado de carbono criado no âmbito das unidades da federação se chamará mercado jurisdicional. Vale ressaltar que a aprovação do texto incluindo esses mercados já vinha sendo defendida por diversos governadores. 

Essas autoridades justificaram a criação como uma ferramenta essencial para arrecadar recursos destinados a políticas estaduais de meio ambiente, a exemplo da recuperação de áreas de vegetação nativa.

O que esperar em relação ao mercado voluntário 

Já quanto ao desenvolvimento de um mercado de carbono voluntário, este será formado por todas as empresas e indústrias que não serão obrigadas pela lei a neutralizar suas emissões de CO2, mas que, espontaneamente, desejarem contribuir para diminuir o lançamento de gases poluentes na atmosfera. 

Esse ato é celebrado pelos especialistas como mais uma medida desses agentes na direção de implementação de práticas corporativas de ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança).

Isto geralmente se dá diante da necessidade de alcançar suas próprias metas ou para se alinhar às demandas dos consumidores por sustentabilidade.

Na verdade, o mercado voluntário já vem operando no Brasil. Contudo, sem amparo legal. Como consequência, há o registro de diversas denúncias de irregularidades, como projetos implementados em áreas públicas e casos de desrespeito de comunidades indígenas ou ribeirinhas.

Desse modo, a expectativa é que o ordenamento para o mercado de carbono voluntário possa pôr fim a tais arbitrariedades e o seu funcionamento ocorra para se somar aos esforços do mercado regulado para que o Brasil atinja suas metas climáticas.

Por que o mercado de carbono é importante para o Brasil

Após a aprovação do PL pelo Congresso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) se posicionou em sua página na web, destacando a iniciativa como crucial para o país atender a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC na sigla em inglês), definida no âmbito do Acordo de Paris, para controlar as emissões brasileiras de gases de efeito estufa.

Afinal, em linha com o que afirmam especialistas e analistas do setor, a pasta enaltece que o mercado de carbono será capaz de estimular a descarbonização da economia, mediante a aplicação de recursos em energias renováveis e tecnologias limpas, bem como ajudará a financiar projetos para mitigar as mudanças do clima. 

Nas palavras de Rodrigo Rollembeg, à frente da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV), ligada ao MDIC, a instituição do mercado de carbono regulado no Brasil é mais um passo para tornar o país competitivo globalmente, ficando mais atrativo para o capital externo voltado para investimentos sustentáveis. 

Ele explica que ao estabelecer metas claras e adotar um sistema de comércio robusto de emissões de carbono, será possível alinhar a economia brasileira às demandas internacionais por descarbonização, permitindo ao país acessar mercados que já exigem produtos com pegadas de carbono menores. 

Para além disso, Rollembeg acrescentou que um mercado de carbono regulado entregará previsibilidade, promovendo a inovação tecnológica e o desenvolvimento de setores estratégicos nacionais. 

Quais são os próximos passos

Depois de aprovado pelo Congresso, o texto segue para sanção presidencial, que poderá ou não apresentar vetos. Entretanto, uma vez sancionado pelo poder Executivo, ainda assim precisará ser regulamentado.

De qualquer forma, apesar de representar um capítulo importante para avançar na descarbonização da economia brasileira, o documento, na forma em que está, vem sendo alvo de críticas de alguns especialistas. 

Nesse contexto, segundo publicado pelos grandes veículos de imprensa nacionais, a principal restrição repousa no fato de o PL ter deixado sem resposta algumas questões relevantes para a operação do mercado de carbono regulado no país.

Dessa forma, a avaliação que se faz é que essas pendências deverão ser solucionadas através de regulamentações infralegais, o que abrange decretos e portarias.

Um dos pontos que ainda necessita de definição é quais setores deverão fazer parte do mercado de carbono regulado, como ocorre nos demais países que já têm um mercado desse tipo em funcionamento. 

Ao mesmo tempo, o texto não trata da governança do órgão responsável pela gestão do limite de emissões e das medidas de neutralização, no caso, o SBCE.

Porém, o prazo que se tem é que essas e outras definições sejam obtidas dentro de 12 meses, mas, caso seja necessário, este poderá ser estendido por igual intervalo de tempo. Após esse processo, acredita-se que o mercado de carbono regulado no Brasil só deva estar completamente implementado somente em 2030. 

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