No apagar das luzes de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o “PL do Mercado de Carbono”, projeto de lei 2.148/2015 que garante a implementação do mercado de carbono regulado brasileiro. Tema dos principais debates da agenda verde nos últimos anos, a entrada do Brasil na rota de comercialização dos créditos de carbono é vista como uma oportunidade singular de colocar o país em um patamar de prestígio junto aos grandes mercados de carbono globais como a União Europeia e a China e alavancar os caminhos para a descarbonização da matriz energética e produtiva nacional.
A exclusão de atividades agrícolas e primárias da contabilização de carbono para emissão de créditos se deu pela justificativa da não existência de uma metodologia comum de classificação e quantificação dessas atividades.
Contudo, para além da euforia pelo avanço do projeto e a expectativa de novas dinâmicas de mercado a partir da aprovação, o PL também chamou a atenção para um debate imprescindível para as finanças verdes: a interoperabilidade de diferentes mecanismos e infraestruturas de mercado alinhadas à resiliência e estabilidade do mercado verde. Em meio aos gargalos de classificação dos créditos, a exclusão de atividades agrícolas e primárias da contabilização de carbono para emissão de créditos se deu pela justificativa da não existência de uma metodologia comum de classificação e quantificação dessas atividades e, portanto, não há como medir o volume de emissões de uma das principais causas de produção de carbono no Brasil.
O mercado de carbono regulado: nova estrutura e novas possibilidades
No Brasil, o mercado de carbono não é novidade. Mas, se antes a única atuação nacional nesse mercado era por meio do mercado voluntário, agora, com o projeto de lei, o país pode ganhar um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mecanismo de cap and trade – isto é, a dinâmica de oferta e demanda por meio da comercialização dos créditos de carbono. Esse mecanismo é descrito no projeto com base no mecanismo de Emission Trading System (Comércio Europeu de Licenças de Emissão, em tradução livre) da União Europeia, o mercado regulado de carbono mais antigo do mundo.
A negociação permitida pelo SBCE vai funcionar como um “saldo positivo”, ou seja, instituições que estiverem abaixo do limite permitido no volume de emissões podem vender seu excedente para aquelas que extrapolam a cota estabelecida, implementando uma dinâmica de recompensa financeira para aquelas empresas e instituições que se comprometeram em reduzir o seu potencial poluidor. Além disso, o SBCE vai cumprir a função de catalisador da distribuição das unidades da Cota Brasileira de Emissões (CBE) e dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, instrumentos de medição e verificação das compensações de carbono em formato de ativo a ser comercializado.
Falta de metodologia adequada deixa o agro de fora do mercado de carbono regulado
Desde a primeira tramitação do PL do Mercado de Carbono entre os poderes do legislativo brasileiro, a ausência do agronegócio na participação do mercado tem causado repercussão. Um dos principais motivos é que, segundo o Instituto de Energia e Meio Ambiente, a agropecuária representa 25% da composição das emissões de carbono nacional, ficando atrás apenas de atividades de mau uso da terra que representam 49% das emissões anuais. Além do fato de que o agro também contribui para o mau uso da terra por meio do desmatamento e da escassez do solo, a ausência de um emissor tão relevante pode minimizar o potencial e relevância do mercado de carbono brasileiro em meio ao cenário internacional.
A justificativa para o agro ter ficado de fora é a ausência de uma metodologia estruturada o suficiente para rastrear a origem das emissões de carbono e demais gases poluentes e precificar de forma adequada a classificação de atividade sustentável. O fato de o Brasil ainda não contar com uma taxonomia sustentável regulada para orientar os demais instrumentos verdes no mercado financeiro enfraquece a argumentação contra o pretexto apresentado e abre lacunas para que outras ações no futuro mercado de carbono sejam flexibilizadas por conta da carência de regras e orientações.
Agora, garantindo os próximos passos para o trâmite no Senado – e depois, novamente retornado à Câmara antes de chegar ao poder executivo para sanção presidencial – a expectativa é a de que as brechas ainda presentes no projeto possam ser abordadas para que, nos próximos quatro anos de prazo para a implementação do mercado regulado de carbono nacional, possam haver soluções mapeadas a fim de resolver os gargalos de sucesso do mecanismo.
Amanda Stelitano é pesquisadora do Instituto Propague e mestranda em Economia Política Internacional pela UFRJ.
@instpropague Gargalos para o desenvolvimento do mercado de carbono regulado no Brasil #sustentabilidade #zerocarbono #economiaverde ♬ som original – Instituto Propague
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