Uma inteligência artificial (IA) confiável, segura e centrada no ser humano. Norteado por esse objetivo, o parlamento europeu aprovou, em 13 de março de 2024, a lei que regerá o desenvolvimento e o uso dessa tecnologia nos 27 estados-membros da União Europeia (UE).

Apontado como um dos primeiros conjuntos de regras de IA abrangentes do mundo, a regulação levou cinco anos para ser concluída, enquanto modelos robustos de IA vinham sendo criados e implementados em massa.

Antes da aprovação, um acordo provisório chegou a ser desenvolvido entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.

Conforme veiculado na imprensa europeia, alguns eurodeputados afirmam que a nova regulação representa um sinal ao mundo sobre como a UE vem tratando com seriedade a IA.

Eles disseram, ainda, que o bloco está aberto a trabalhar com mais países na construção de uma governança que contemple o maior número de democracias possível.

O próximo passo é uma segunda votação, prevista para abril. Depois disso, o texto pode ser publicado no jornal oficial da UE, o que provavelmente acontecerá em maio, conforme relatou a plataforma EuroNews.

Como a regulação europeia aborda a IA

A nova legislação da UE classifica as soluções desenvolvidas com IA em quatro categorias, conforme a possibilidade de risco para a sociedade.

Nesse sentido, os modelos de “alto risco” são submetidos a regras mais restritivas. Essas regras abrangem infraestruturas críticas; formação educacional ou profissional; segurança de produtos; serviços essenciais (públicos e privados); adoção de leis que possam interferir nos direitos fundamentais dos indivíduos; coordenação da imigração e controle de fronteiras; e supervisão da justiça e dos processos eleitorais.

Há também o que a UE classifica como “risco inaceitável”, categoria na qual estão todos os sistemas de IA apontados como ameaças nítidas à segurança, subsistência e direitos das pessoas, como a pontuação social dos governos ou brinquedos que utilizam assistência de voz e incentivam comportamentos tidos como perigosos. Todos os sistemas classificados dessa forma serão inibidos.

O “risco limitado”, por sua vez, diz respeito ao grau de transparência na utilização de IA. É destacada a interação com chatbots e a necessidade de os usuários estarem cientes dessa relação.

Para facilitar o entendimento dessa classificação, a UE desenvolveu o Verificador de Conformidade da Lei de IA da UE (The UE AI Act Compliance Checker, em inglês), uma ferramenta que possibilita às organizações observarem onde se enquadram na legislação.

Além disso, a regulação de IA da UE abre espaço para o “uso gratuito” da tecnologia classificada como “risco mínimo”, o que inclui aplicações como jogos eletrônicos ou filtros de spam treinados por IA. Segundo as autoridades, atualmente, grande parte dos sistemas de IA utilizados no bloco estão nessa categoria.

Implicações fora das fronteiras da UE

Ainda na visão dos especialistas, qualquer definição de regras visando controlar o desenvolvimento e o uso de soluções baseadas em IA é bastante complexa. Afinal, a tecnologia é encontrada não só na ciência, mas também no sistema financeiro, na educação, na saúde, na segurança, no marketing e no entretenimento, nem sempre sendo perceptível ao usuário.

Portanto, qualquer regulação proposta deve buscar a redução de riscos e a redução da utilização inadequada, evitando a discriminação de pessoas e assegurando privacidade e transparência aos usuários.

Por ter como centro da sua concepção o indivíduo, a Lei de IA da UE marca uma evolução nesse aspecto, servindo de inspiração para os países que desejam percorrer igual caminho. Nesse contexto, vale destacar a alta disposição das autoridades europeias de trabalhar com mais países nessa direção.

Além disso, segundo Alex Krasodomski e Marjorie Buchser, respectivamente pesquisador Associado Sênior e diretora executiva da Iniciativa Sociedade Digital, existe um precedente que mostra ser provável que a nova regulamentação tenha consequências fora das fronteiras da UE para o desenvolvimento da IA.

Em artigo publicado pela Chatham House, eles citam o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) que passou a vigorar na Europa em 2016 e, gradualmente, levou a mudanças em todo o mundo à medida que as plataformas implementavam a conformidade globalmente.

Os efeitos sobre uma futura regulamentação da IA no Brasil

Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros países a propor uma lei para a IA, uma vez que as discussões no Congresso Nacional começaram ainda em 2020, bem antes da UE dar início ao debate internamente, o bloco europeu acabou passando na frente.

Até agora, o país ainda não conseguiu aprovar uma legislação sobre a tecnologia. No momento, o Senado está discutindo uma proposta diferente da originalmente apresentada, o que vem retardando o processo.

O que se sabe, até então, é que o texto que tramita no legislativo foca em uma abordagem meramente normativa, definindo regras para as diversas aplicações da IA, mas sem sinais de um foco maior no elemento humano como a lei aprovada na UE.

À medida que a regulamentação europeia vá sendo aplicada, acredita-se que, assim como no resto do mundo, seus efeitos influenciem o processo de legislação brasileiro, contribuindo para o debate e acelerando uma eventual aprovação.

Além disso, outro fator que pode ajudar a dar mais celeridade à aprovação de uma lei de IA no Brasil é a recente cobrança feita pela Presidência da República ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

O poder executivo solicitou a criação de um plano de ação para o governo apresentar um projeto de lei que regule a utilização da IA em território nacional.

Para isso, foi dado como prazo o início do mês de junho, coincidindo com a Conferência Nacional de Tecnologia. Em seguida, o governo federal pretende mostrar a proposta brasileira de regulação de IA em uma conferência das Nações Unidas (ONU), em setembro de 2024.